Fachada do Supremo Tribunal Federal associada à proteção da maternidade e aos direitos das famílias
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STF unifica critérios da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes

Decisão na ADI 7495 estabelece afastamento de 120 dias, prorrogável por mais 60, para diferentes regimes profissionais

Redação JustBrasil Notícias Justiça

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