O governo federal, por meio da Medida Provisória (MP) 1227/24, estabeleceu novas diretrizes para a concessão de benefícios fiscais a pessoas jurídicas. Esta medida visa aumentar a transparência e a eficiência na administração dos incentivos fiscais concedidos às empresas.
Transparência e Informações à Receita Federal
De acordo com a MP, as empresas que recebem renúncias, imunidades ou incentivos fiscais do poder público devem informar esses benefícios à Receita Federal. Essa exigência busca garantir maior transparência e controle sobre os recursos públicos destinados a incentivos fiscais.
Competência dos Municípios e do Distrito Federal
A MP também delega aos municípios e ao Distrito Federal a competência para julgar processos administrativos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Essa descentralização visa agilizar a resolução de disputas fiscais e melhorar a eficiência administrativa.
Outras Medidas Provisórias em Pauta
Além da MP 1227/24, outras medidas provisórias estão pendentes de votação no Congresso Nacional. Entre elas, destacam-se aquelas relacionadas a questões ambientais, como as queimadas no Pantanal, e a reorganização do setor de energia elétrica no Amazonas.
Medidas para o Pantanal
Três MPs tratam especificamente dos incêndios florestais no Pantanal. A MP 1241/24 destina R$ 137,6 milhões para ações de combate às queimadas, enquanto a MP 1239/24 permite a contratação temporária de brigadistas pelo Ibama e ICMBio. Já a MP 1240/24 autoriza o uso de tripulação estrangeira em emergências ambientais.
Reorganização do Setor de Energia
Na área de energia, a MP 1232/24 propõe a reorganização da distribuição de energia elétrica no Amazonas, permitindo a troca de controle societário da concessionária local. A MP 1212/24, por sua vez, incentiva projetos de energia limpa e renovável, com foco em fontes eólicas e solares.
Serviço Público e Saúde
Duas MPs abordam questões relacionadas ao serviço público. A MP 1238/24 abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário Federal e o CNMP, enquanto a MP 1215/24 prorroga contratos de profissionais de saúde no Rio de Janeiro, devido ao aumento de casos de dengue e sequelas da Covid-19.
Tributação Simplificada
A MP 1236/24 trata do regime de tributação simplificada para remessas postais internacionais, especialmente para importações acima de US$ 50. Essa medida permite ao Ministério da Fazenda ajustar alíquotas e valores de tributação sobre medicamentos importados por pessoas físicas.
