Documentos fiscais e financeiros sobre uma mesa, acompanhados de uma caneta, representando a análise de tributos e obrigações contábeis.
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STJ define marco temporal para excluir ICMS-Difal do cálculo de PIS e Cofins

Primeira Seção estabeleceu que o diferencial de alíquotas não compõe a base das contribuições, mas restringiu os efeitos retroativos a…

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